Por cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que a falta de retificação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social (GFIP) não impede que o contribuinte faça a compensação dos valores pagos. O processo trata de contribuição previdenciária paga indevidamente.

No caso concreto, o contribuinte, recolheu contribuição previdenciária sobre rubricas como o abono único e vários tipos de ajudas de custo. Posteriormente, entendeu que houve o recolhimento equivocado e apresentou pedidos de compensação. No entanto, não fez a retificação da GFIP do recolhimento original. Assim, a fiscalização negou os pedidos com a justificativa da falta da retificação.

O relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, defendeu que não há óbice para a compensação no caso. Segundo ele, houve a falha de cumprir a obrigação acessória de retificar o GFIP, o que tem uma penalidade própria de aplicação de multa, mas não há impedimento à compensação.

“Há reconhecimento por parte da própria autoridade lançadora acerca da existência de contribuições indevidas e consequentemente do crédito pertencente à recorrente. A não observação, por parte da recorrente, das normas previstas, não é suficiente para macular o crédito”, disse.

A advogada Mariana de Vito, do escritório Trench, Rossi Watanabe, defendeu que a jurisprudência da turma no tema tem sido a favor do contribuinte. A advogada citou o acórdão 9202­-007.944, em que a 2ª Turma da Câmara Superior decidiu que a falta de cumprimento da obrigação não pode representar obstáculo ao direito de compensação. “O fato de não ter havido a retificação de GFIP não teria o condão de invalidar totalmente a compensação, e portanto não haveria porque haver a glosa que houve no presente caso”, afirmou.(...) Processo: 19515.720078/2014-86.

Fonte: Jota 

Compliance previdenciário é com a AG 

O compliance tributário é um dos maiores desafios dos gestores, pois não é nada fácil acompanhar as mudanças e atender às infinitas normas do nosso sistema complexo e burocrático. 

A situação fica ainda mais crítica quando o assunto é compliance previdenciário, que envolve os impostos sobre a folha de pagamento.  

Felizmente, você pode contar com os serviços da AG para regularizar seus tributos e encontrar oportunidades de recuperação de crédito na sua folha de forma segura. 

É isto mesmo: além de ficar em dia com o Fisco, você ainda pode gerar caixa a partir da regularização tributária.  

Nossa solução de compliance garante que você recolha seus tributos corretamente e busque a compensação de valores pagos a maior e indevidamente — tudo 100% dentro das normas da Receita Federal. 

Com nosso Método De Ponto a Ponto e tecnologia previdenciária que usa a inteligência artificial nas revisões documentais, já conseguimos recuperar mais de R$ 6,2 bilhões em créditos previdenciários para nossos clientes. 

Quer saber mais? Identifique suas oportunidades tributárias clicando aqui.